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Nova legislação simplifica processo de renovação da CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (5), uma nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Contexto Geral
A mudança legislativa é resultado da Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada ao Congresso em dezembro de 2025. A nova norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa desburocratizar o processo de renovação da CNH, um tema recorrente nas discussões sobre mobilidade e segurança no trânsito.
Principais Pontos do Fato
1. A renovação automática da CNH será destinada a motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), eliminando parte dos procedimentos burocráticos.
2. Apesar da renovação automática, a realização de exames de aptidão física e mental continua obrigatória para todos os motoristas.
3. Desde a publicação da Medida Provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas CNHs renovadas automaticamente, resultando em uma economia estimada em R$ 854,8 milhões até março de 2026.
4. A lei estabelece que os exames de aptidão devem ser realizados apenas por médicos e psicólogos peritos autorizados, com especialização em medicina e psicologia do trânsito.
5. Os valores cobrados pelos exames serão corrigidos anualmente pelo IPCA ou por outro índice oficial, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Impactos e Consequências
A nova lei promete facilitar a vida de milhões de motoristas, reduzindo a burocracia e os custos relacionados à renovação da CNH. A medida é parte do programa CNH do Brasil, que visa simplificar o acesso à habilitação, com impactos diretos na mobilidade e na economia dos cidadãos.
Análise Técnica ou Fontes
O governo federal considera a nova legislação uma vitória na agenda de desburocratização. Especialistas em trânsito ressaltam que, embora a redução da burocracia seja positiva, a exigência de exames rigorosos é essencial para garantir a segurança nas vias.
O que muda a partir de agora
Com a sanção da lei, espera-se que o número de motoristas que renovam suas CNHs sem complicações aumente. O governo planeja acompanhar o impacto da medida na segurança viária e avaliar a necessidade de ajustes nas regras futuras, conforme os resultados forem sendo observados.
