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Decisão do STF sobre vigilantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira (13) a possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorre em um plenário virtual, com encerramento previsto para às 23h59.
Contexto do julgamento
O caso em questão é um recurso do INSS contra uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito à aposentadoria especial para vigilantes. O INSS argumenta que a atividade de vigilância é considerada perigosa, mas não necessariamente expõe os profissionais a agentes nocivos, restringindo-se ao adicional de periculosidade.
Mudanças na Previdência
A discussão ocorre em um contexto de mudanças na legislação previdenciária, especialmente após a reforma da Previdência de 2019. Com essa reforma, a aposentadoria especial passou a ser concedida apenas para atividades com exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, excluindo a periculosidade como critério.
Andamento do julgamento
Atualmente, o placar do julgamento aponta 5 votos a 4 contra a concessão da aposentadoria especial aos vigilantes. O voto do ministro Alexandre de Moraes é o decisivo, argumentando que a atividade de vigilância não possui características que justifiquem a classificação como especial.
Posições divergentes
Os ministros que apoiam a negativa da aposentadoria, como Moraes, afirmam que a periculosidade não é uma característica inerente à função de vigilante. Em contraste, o relator do caso, Nunes Marques, defende o reconhecimento da atividade como especial, citando riscos à saúde mental e física dos profissionais.
Impactos da decisão
Caso a aposentadoria especial seja reconhecida, a estimativa de custo para o INSS é de R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos. Essa decisão pode ter repercussões significativas não apenas para os vigilantes, mas também para as finanças públicas e a legislação previdenciária.
Próximos passos
O julgamento prossegue, com o último voto a ser proferido pelo ministro Gilmar Mendes. As próximas etapas dependerão da conclusão do julgamento e da análise das implicações jurídicas e financeiras da decisão.
