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Multa aplicada por irregularidades na transparência
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson (Republicanos-AM), foi multado em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devido a falhas na transparência de informações públicas. A decisão foi unânime e ocorreu durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã de segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Contexto do caso
A multa foi originada a partir de uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, que destacou irregularidades no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru. A falta de resposta por parte de Sassá Jefferson, que foi considerado revel, contribuiu para a decisão do tribunal, uma vez que ele não apresentou defesa mesmo após ser notificado.
Irregularidades identificadas
Dentre as falhas apontadas estão a ausência de informações sobre diárias e passagens, além da falta de dados sobre licitações e contratos. O tribunal também observou que atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários estavam desatualizados desde 2022.
Princípios constitucionais e legais violados
O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, enfatizou que as falhas comprometem o princípio constitucional da publicidade e infringem a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas irregularidades dificultam o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Acompanhamento e regularização das informações
Apesar das falhas, foi identificado que parte das informações, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos, foi regularizada. No entanto, o portal ainda apresenta deficiências na divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.
Próximos passos e obrigações da Câmara
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Câmara de Manacapuru atualize integralmente o Portal da Transparência em um prazo de 90 dias, assegurando a divulgação regular das informações exigidas por lei. A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) foi designada para monitorar o cumprimento dessa decisão e elaborar um relatório ao relator após o prazo estipulado.
