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Ação do MPF contra decreto estadual
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal solicitando a suspensão imediata do Decreto Estadual nº 52.216/2025, do Governo do Amazonas, que permite a redução da área de Reserva Legal de 80% para até 50% em propriedades rurais na região.
Contexto Geral
As Reservas Legais são áreas de vegetação nativa que devem ser mantidas em imóveis rurais, de acordo com o Código Florestal Brasileiro. Na Amazônia Legal, essa legislação exige que 80% da área de propriedades situadas em regiões de floresta permaneçam preservadas, com exceções específicas previstas por lei.
Principais Pontos do Fato
O MPF requer a interrupção de todos os processos administrativos que utilizem a nova norma como base, além da proibição de novas autorizações. A ação também pede a anulação definitiva do decreto, com efeitos retroativos a 6 de agosto de 2025.
O decreto busca estabelecer normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental do Amazonas, permitindo a diminuição do percentual de vegetação nativa em propriedades rurais e é criticado por especialistas como inconstitucional.
Impactos e Consequências
A redução da área de Reserva Legal pode levar ao aumento do desmatamento e prejudicar comunidades tradicionais, conforme alertam especialistas. Além disso, o MPF argumenta que a medida contraria compromissos internacionais do Brasil, representando um retrocesso ambiental significativo.
Análise Técnica ou Fontes
Marcelo Malaquias, procurador da República, destacou que a diminuição da cobertura vegetal pode comprometer o equilíbrio climático e gerar consequências irreversíveis. Especialistas também questionaram a inconstitucionalidade do decreto, afirmando que ele cria novas situações que não são permitidas pelo ordenamento jurídico.
O secretário executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, ressaltou que a norma fere a legislação ambiental vigente, enquanto o doutor em Ciência do Ambiente, Antônio Norte, enfatizou que a medida abre espaço para a legalização de desmatamentos irregulares.
O que muda a partir de agora
Com a ação do MPF, espera-se um posicionamento da Justiça sobre a suspensão do decreto. A medida pode levar a um debate mais amplo sobre a preservação ambiental no Amazonas e a necessidade de se respeitar os compromissos internacionais do Brasil em relação à conservação da Amazônia.
