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Prefeitura de Manaus Implementa Programa de Regularização Fiscal
A Prefeitura de Manaus abre inscrições para o programa 'Dívida Zero 2026', que oferece a possibilidade de negociação de débitos municipais com descontos significativos em juros e multas, com adesão até 20 de agosto.
Contexto Geral
O 'Dívida Zero 2026' faz parte de uma iniciativa da administração municipal para facilitar a regularização fiscal de contribuintes em situação de inadimplência. O programa é coordenado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef).
Principais Pontos do Fato
1. O prazo para adesão ao programa é até 20 de agosto de 2023, podendo ser realizado online.
2. O programa abrange débitos de IPTU, ISSQN, ISSRF, multas tributárias, e taxas como Verificação de Funcionamento e Localização.
3. Descontos: 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista; até 70% em parcelamentos de 2 a 12 vezes; 60% para 13 a 24 vezes; 50% para 25 a 36 vezes; e 40% para 37 a 60 vezes.
4. Contribuintes cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) têm 100% de desconto em parcelamentos de até seis vezes.
5. Para a adesão, o pagamento da primeira parcela deve ser realizado em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento do acordo.
Impactos e Consequências
O programa visa não apenas a recuperação de receitas municipais, mas também a redução da inadimplência, que pode levar à punição dos contribuintes. Caso não regularizem suas dívidas, os cidadãos podem enfrentar bloqueios judiciais, protestos e negativação em órgãos de proteção ao crédito.
Análise Técnica ou Fontes
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o programa é uma oportunidade única para regularizar pendências e evitar complicações futuras. Especialistas em finanças públicas ressaltam a importância de tais iniciativas para a saúde fiscal dos municípios.
O Que Muda a Partir de Agora
Os contribuintes que se inscreverem no programa terão a chance de renegociar suas dívidas de maneira mais favorável. Além disso, a prefeitura planeja intensificar as ações de comunicação para garantir que todos os cidadãos estejam cientes das opções disponíveis.
