Imagem: Agência Câmara de Notícias
Análise da PEC sobre maioridade penal é adiada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Contexto da proposta
A proposta visa que jovens a partir de 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, jovens infratores estão sujeitos a medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite de três anos de internação.
Motivos do adiamento
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe outras votações na Casa, incluindo as em comissões.
Detalhes da proposta
A PEC é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT) e, além da redução da maioridade penal, também permite que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor argumenta que uma pesquisa recente indica que 90% da população é favorável à medida.
Parecer do relator
Antes da interrupção da sessão, o relator Coronel Assis apresentou parecer favorável à proposta, embora tenha sugerido que a emenda se concentre apenas na punição criminal, evitando abordar os direitos civis para não gerar 'confusão jurídica'.
Divisão de opiniões na CCJ
Não há consenso sobre a proposta dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são graves e alertou que a inclusão no sistema prisional pode levar à aliciação por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Impactos e consequências da proposta
A proposta de redução da maioridade penal levanta preocupações sobre seus impactos sociais e jurídicos. A possibilidade de jovens serem encarcerados pode aumentar a população carcerária e potencializar a vulnerabilidade desses indivíduos a práticas criminosas. Além disso, a proposta pode acirrar debates sobre justiça juvenil e direitos humanos no Brasil.
Próximos passos
A análise da PEC deverá ser retomada em uma nova reunião da CCJ, sem data definida. O futuro da proposta dependerá do andamento das votações na Câmara e das discussões em torno de sua viabilidade e aceitação pública.
