Imagem: Olhar Digital
Acordo Judicial entre MPT e Meta
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo judicial com a Meta para combater a exploração irregular do trabalho infantil nas redes sociais. O anúncio foi feito na sexta-feira, 20 de outubro de 2023.
Objetivos do Acordo
O acordo visa garantir que a Meta monitore ativamente perfis que utilizam crianças e adolescentes em atividades artísticas sem autorização judicial. As plataformas afetadas incluem Instagram, Facebook e Threads.
Monitoramento e Notificações
A Meta terá a obrigação de realizar análises periódicas de perfis, considerando a presença de menores como protagonistas, o alcance das contas (mais de 29 mil seguidores) e a frequência de publicações. Se forem encontrados indícios de irregularidade, os responsáveis terão 20 dias para apresentar documentação que comprove a legalidade da atividade.
Bloqueio de Contas
Caso a documentação não seja apresentada, a conta deverá ser bloqueada em até 10 dias no Brasil. Além disso, o MPT e o MP-SP poderão indicar diretamente perfis para verificação.
Novas Ferramentas e Verificações
O acordo também obriga a Meta a implementar ferramentas de denúncia e a adotar sistemas rigorosos de verificação de idade, eliminando a autodeclaração como critério único. Menores de 18 anos terão o acesso restrito a programas de monetização nas plataformas.
Contexto Legal
As medidas estão em conformidade com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente e exige que serviços online adotem mecanismos adequados para a proteção do público jovem.
Decisão Judicial Prévia
O acordo também se baseia em uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo, de agosto de 2025, que proibiu a atuação de influenciadores mirins sem autorização judicial nas redes sociais da Meta. Apesar de contestar a decisão, a empresa não obteve sucesso.
Penalidades por Descumprimento
Em caso de descumprimento do acordo, a Meta poderá ser multada em R$ 100 mil por cada criança ou adolescente envolvido em perfis irregulares não bloqueados, além de R$ 300 mil por outras obrigações não cumpridas. Violações podem resultar na obrigação de pagamento de R$ 2,5 milhões a fundos voltados à proteção da infância e adolescência.
Impactos e Consequências
O acordo é visto como um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em um contexto de crescente produção de conteúdo por menores nas redes sociais.
Próximos Passos
A partir deste acordo, espera-se que a Meta implemente as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas, com monitoramentos contínuos e a criação de mecanismos de denúncia e verificação.
