Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Supremo Tribunal Federal reafirma responsabilidade das plataformas digitais
Em sessão realizada no dia 10 de outubro de 2023, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da ampliação da responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos publicados por terceiros, em meio a embargos de declaração apresentados por empresas como Meta e Google.
Contexto do julgamento
O julgamento em questão, que durou quatro horas e será retomado no dia 11 de outubro, analisa a decisão do STF de 2025 que declarou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão anterior estabelecia que as big techs poderiam ser responsabilizadas por conteúdos criminosos, mesmo sem uma ordem judicial prévia, contrastando com a regra anterior que as punia apenas em caso de descumprimento de ordens judiciais específicas.
Principais pontos do fato
1. **Voto de Toffoli**: O ministro defendeu que as novas regras não configuram censura, afirmando que o sistema proposto é um modelo de 'pesos e contrapesos'. Usuários podem acionar a Justiça se uma postagem for removida indevidamente.
2. **Prazos de adequação**: Toffoli propôs um prazo de 60 dias para que as empresas se adaptem às novas diretrizes, em contrapartida ao pedido das empresas por um prazo de seis meses.
3. **Exceções para serviços**: Aplicativos de mensageria privada, como WhatsApp, continuam protegidos pela legislação anterior. Provedores de jornalismo não são afetados pela nova tese.
4. **Notificações extrajudiciais**: O Google pediu requisitos mínimos para as notificações, enquanto a Meta argumentou que a responsabilidade deveria se limitar a conteúdos claramente criminosos. Toffoli esclareceu que a notificação não implica remoção automática.
5. **Consequências da inércia**: O ministro alertou que se um conteúdo ilícito continuar a circular, a plataforma poderá ser responsabilizada solidariamente pelo conteúdo.
Impactos e consequências
A decisão do STF poderá impactar significativamente a operação das big techs no Brasil, alterando a forma como os conteúdos são moderados e removidos. As plataformas terão que adaptar seus mecanismos para evitar a responsabilização, o que pode levar a mudanças nas políticas de uso e moderação de conteúdo.
Análise técnica
Especialistas em direito digital e representantes da sociedade civil comentam que a decisão é um passo importante para a responsabilização das plataformas, mas que é necessário um equilíbrio para não inibir a liberdade de expressão. A justificativa de Toffoli de que a nova responsabilidade não é censura é vista como um ponto positivo para a defesa da liberdade de imprensa.
Próximos passos
O julgamento será concluído com os votos dos demais ministros na próxima sessão. A expectativa é que a decisão final defina os parâmetros claros sobre a responsabilidade das plataformas digitais e as implicações para o futuro da moderação de conteúdo na internet.
