Imagem: portal de notícia Agência Brasil
Medida entra em vigor em junho
A partir de 1º de junho, empresas que operam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, deverão apresentar um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento. A nova exigência foi anunciada pelo Banco Central (BC) em uma instrução normativa publicada na última sexta-feira (29).
Contexto da regulamentação
As novas regras fazem parte de um esforço contínuo do Banco Central para regulamentar o setor de criptoativos no Brasil, que teve seu início no ano anterior. As empresas agora devem apresentar um relatório de 'asseguração razoável', elaborado por auditorias independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Objetivos da auditoria
A auditoria independente terá a função de avaliar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas, monitorar transações e cumprir as leis de prevenção a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Essa medida visa aumentar a segurança nos processos de autorização e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização.
Pacote de regulamentação
A exigência de auditoria é parte de um conjunto mais amplo de regulamentações para plataformas de criptoativos no Brasil. Em novembro de 2022, o Banco Central já havia estabelecido as primeiras diretrizes para o setor, criando as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) e definindo critérios de governança e combate à lavagem de dinheiro.
Exigências adicionais
Em fevereiro de 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências, impondo que as plataformas de criptoativos seguissem normas semelhantes às das instituições financeiras tradicionais. Isso inclui a obrigação de manter sigilo sobre dados e operações de clientes, além de comunicar operações suspeitas às autoridades.
Definição das SPSAV
As SPSAV são empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos virtuais, como intermediação e custódia de criptomoedas e tokens. A criação dessa categoria foi estabelecida pela Lei 14.478, de 2022, que instituiu o marco legal dos criptoativos no Brasil, com o Banco Central assumindo a responsabilidade pela regulação do setor em 2023.
Impactos e próximos passos
A implementação dessas novas exigências está prevista para aumentar a transparência e a confiabilidade das informações fornecidas pelas empresas do setor de criptoativos. Além disso, o Banco Central irá monitorar a adesão às auditorias independentes e sua eficácia na prevenção de crimes financeiros.
