Imagem: portal de notícia NeoFeed
Impasse no cálculo do ITCMD persiste após decisão do STJ
Apesar da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2025, as secretarias de Fazenda dos estados continuam a adotar práticas divergentes na arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Contexto Geral
O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre heranças e doações, com arrecadação variando conforme as regras estabelecidas por cada estado. Tradicionalmente, a cobrança e o cálculo desse imposto geram disputas judiciais, principalmente em relação às alíquotas e à base de cálculo.
Principais Pontos do Fato
Em dezembro de 2025, o STJ decidiu que o cálculo do ITCMD deve ser feito considerando o valor de mercado dos bens, estabelecendo um parâmetro para evitar arbitrariedades nas alíquotas aplicadas pelos estados.
Mesmo após a decisão, várias secretarias de Fazenda adotaram interpretações que contrariam a jurisprudência, persistindo a prática de aplicar alíquotas mais elevadas em determinados casos.
As disputas judiciais relacionadas ao ITCMD já resultaram em dezenas de processos em diferentes estados, refletindo a resistência de algumas administrações em adequar suas legislações às decisões do STJ.
Impactos e Consequências
As divergências nas interpretações do ITCMD têm gerado insegurança jurídica para contribuintes e advogados, dificultando o planejamento sucessório e aumentando o número de litígios judiciais.
Além disso, a resistência das secretarias em seguir a decisão do STJ pode acarretar repercussões financeiras, tanto para os estados, que podem perder arrecadação, quanto para os herdeiros, que enfrentam cobranças indevidas.
Análise Técnica ou Fontes
Especialistas em direito tributário alertam que a desobediência às decisões judiciais pode levar a um aumento de processos contra as administrações fiscais, gerando custos adicionais e um desgaste no relacionamento entre contribuintes e o Estado.
O que muda a partir de agora
Com a continuidade do impasse, espera-se que mais contribuintes busquem a Justiça para contestar cobranças que consideram indevidas. Além disso, há uma expectativa de que o STJ seja solicitado a reiterar sua posição em novos julgados, buscando pacificar a questão.
As secretarias de Fazenda podem ser pressionadas a revisar suas normas conforme novas decisões judiciais surgem, mas a resistência pode perdurar, prolongando a instabilidade no ambiente tributário.
